Perguntas e Respostas do Plano de Cargos e Carreiras

O que é o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV é uma ação da Prefeitura de Santos para estimular o desenvolvimento profissional e a qualificação para as funções exercidas pelos servidores municipais, por meio de aumento na remuneração mais benefícios e estímulo aos estudos.  

O que é sistema de avaliação de desempenho?
É um método que tem os objetivos de aprimorar a gestão, melhorando ainda mais a qualidade e eficiência do serviço público santista e valorizando o servidor da Prefeitura de Santos. 

De quanto em quanto tempo serão feitas as avaliações?
A avaliação de desempenho será anual, e o servidor só poderá evoluir na tabela de progressão funcional a cada dois anos.

Como serão decididos os critérios de avaliação de um servidor?
As regras e os critérios para avaliação de desempenho estão sendo estudados e elaborados por técnicos da Prefeitura e membros dos sindicatos que representam a categoria.

O que é progressão funcional?
É a passagem do servidor estável de uma referência salarial para outra, superior, a partir de sua classificação no processo de avaliação de desempenho. Serão assegurados, na previsão orçamentária de cada exercício, recursos suficientes para a progressão funcional de 35% da totalidade do quadro de servidores.

Quais os critérios para ser habilitado à progressão funcional?
Poderão participar da progressão funcional os servidores estáveis (concursados) que preencham as seguintes condições:
1) Contar com, no mínimo, dois anos de exercício na referência em que se encontra, até 31 de dezembro do ano anterior.
2) Não tiver suspensão registrada em sua ficha funcional no período das duas últimas avaliações.
3) Alcançar a média de, no mínimo, 70 pontos, consideradas as duas últimas avaliações.
4) Não tiver, durante o período das duas últimas avaliações, mais de 20 faltas não abonadas ou 30 atrasos.
Excepcionalmente, para o primeiro processo de progressão funcional que será realizado na Prefeitura, será considerada uma avaliação de desempenho.

Quais serão as diferenças dessa primeira avaliação para as próximas?

Como os atuais servidores da Prefeitura serão enquadrados na tabela de progressão funcional?
O enquadramento inicial dos atuais integrantes do quadro de servidores será de acordo com o nível de vencimento do cargo e a referência da tabela de progressão funcional. Será considerado o tempo de efetivo exercício no quadro estatutário, conforme abaixo:
  • Referência I: mais de três anos até seis anos.
  • Referência II: mais de seis até nove anos.
  • Referência III: mais de nove até 12 anos.
  • Referência IV: mais de 12 até 15 anos.
  • Referência V: mais de 15 até 18 anos.
  • Referência VI: mais de 18 anos.

Por exemplo, como fica o enquadramento de um ocupante do cargo de Oficial de Administração, com 20 anos de efetivo exercício no quadro estatutário?
O nível de vencimento do cargo de Oficial de Administração é o N-G. Pelo tempo de efetivo exercício no quadro estatutário, ele estará na referência VI. Então, será enquadrado no nível G, referência VI, da tabela de progressão funcional.

NÍVELVencimento do cargoIIIIIIIVVVI
 G 1.263,3537,976,93117,14158,56 201,22 245,16 

E como ficará esta remuneração?
Ao valor do vencimento do cargo e da referência em que estiver enquadrado  um servidor  municipal, estão incorporadas a gratificação do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários), letra de oito anos (gratificação concedida ao funcionário que completar oito anos de efetivo exercício em cargo de mesmo nível de vencimento, correspondendo a diferença entre o nível de vencimento do cargo ocupado pelo funcionário e o imediatamente superior), adicional de desempenho em atividades de infraestrutura e edificações, além das parcelas remuneratórias  incorporadas pelo PCCS  referentes aos não optantes como adicional de carreira, gratificação de 1/3, sexta-parte, entre outros. Portanto, além do auxílio alimentação a que tiver direito, e outros benefícios não incorporados no novo plano, a remuneração será composta por:
Vencimentos do cargo: R$ 1.263,35 +
Adicional por tempo de serviço de 22%: R$ 277,94 +
Progressão funcional R-VI: R$ 245,16 =
Total: R$ 1.786,45.

Como fica a remuneração de um servidor que não optou em fazer parte do PCCS e recebe um valor maior que a soma do vencimento, mais as parcelas incorporadas pelo novo plano?
Nesse caso, você perceberá uma vantagem pessoal correspondente a essa diferença.

O que é o adicional de titularidade?
O adicional de titularidade é um valor devido ao servidor ocupante de cargo efetivo, de acordo com nível de titulação comprovado, conforme abaixo:

Adicional de TitularidadeTituloValor
AT - 1Graduação em ensino superior, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação ou por órgão por ele delegado.200,00
 AT - 2 Pós-Graduação em nível de Aperfeiçoamento ou Especialização - Lato Sensu, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação ou por órgão por ele delegado.400,00
 AT - 3Pós-Graduação em nível de Mestrado - Stricto Sensu, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação ou por órgão por ele delegado. 800,00
 AT - 4 Pós-Graduação em nível de Doutorado - Stricto Sensu, realizado em instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação ou por órgão por ele delegado. 1200,00

O que devo fazer para receber o adicional de titularidade?
Você deve levar seus certificados no Departamento de Gestão de Pessoas - DEGEP, à Rua Riachuelo nº 104, das 9h às 17 h (documento original acompanhado de cópia simples ou apenas a cópia autenticada). O DEGEP analisará se os documentos estão em conformidade com as regras previstas na lei.

O adicional de titularidade só vale se for com um diploma na mesma área da função do servidor na Prefeitura de Santos?
Não.

Um servidor que exerce uma função de nível básico ou médio pode receber o adicional de titularidade?
Sim.

Professores e guardas da rede municipal também podem receber o adicional de titularidade?
Sim, o benefício é destinado a todos servidores do quadro efetivo da Prefeitura.

Um servidor que tem nível superior e exerce, por exemplo, o cargo de engenheiro pode apresentar o diploma de engenharia para receber o adicional de titularidade?
Não, pois os títulos que são pré-requisitos para o cargo que exercem, ou já foram utilizados para benefícios concedidos, não serão calculados para o adicional de titularidade.

Um servidor que apresentar certificados de graduação e pós-graduação receberá, então, R$ 600,00?
Não. O servidor receberá R$ 400,00, pois o benefício não será cumulativo. O maior título se sobreporá aos demais.

Esse benefício entrará para a aposentadoria?
Sim, será considerada a média dos valores do adicional de titularidade recebidos nos cinco anos anteriores à data da aposentadoria.

O que é o adicional de gestão pública?
É um adicional caracterizado pelo exercício de atividades de relevante interesse para a Administração Municipal, no valor de R$ 1.000,00, onde o servidor estável assumirá tarefas de responsabilidade e complexidade maior. O adicional de gestão pública é de caráter transitório e não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer efeito, sendo devido apenas enquanto estiver exercendo as respectivas funções.

Quais os requisitos para poder exercer uma função, com adicional de gestão publica?
O adicional de gestão pública é concedido por ato do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito, desde que cumpra os seguintes requisitos:
  1.  Comprovar graduação em nível superior.
  2.  Alcançar média de, no mínimo, 70 pontos nas duas últimas avaliações de desempenho.
  3.  Apresentar título de especialização em gestão pública, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

O que é regime de dedicação exclusiva?
É um regime instituído aos professores de Educação Básica que optarem por prestar serviços numa única unidade de ensino, desde que:
  1.  Tenham disponibilidade de tempo integral, não exercendo outras atividades, com ou sem vínculo empregatício na mesma rede de ensino, em outras redes públicas ou particulares, nem em empresas privadas.
  2.  Tenham avaliação de desempenho anual de, no mínimo, 70 pontos.

Quando um professor de Educação Básica pode optar por esse regime?
O requerimento de adesão ao regime de dedicação exclusiva pode ser feito anualmente, no início de cada período letivo, de acordo com a regulamentação própria a ser expedida pela Seduc (Secretaria de Educação de Santos), que definirá para cada ano letivo o número de vagas disponíveis.

Como funcionará esse regime?
O professor que participar do regime de dedicação exclusiva deverá cumprir, além da jornada de 40 horas-aula semanais, mais 75 horas-aula mensais na mesma unidade de ensino, em atividades letivas. Para tanto, receberá o valor correspondente a essas horas, mais um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo. Esse adicional somente será devido enquanto o servidor permanecer no regime, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito.

O que é licença acadêmica?
É uma licença de 12 meses ininterruptos e improrrogáveis, com remuneração integral, a ser concedida aos professores de educação básica, especialistas de educação e educadores de desenvolvimento infantil para a realização de trabalhos de investigação aplicada, inseridos em projetos e autoformação, ou projetos que integrem as seguintes modalidades:
  1. Realização de pesquisa e trabalho de conclusão de curso.
  2. Preparação de dissertação de mestrado.
  3. Preparação de tese de doutorado.

Quais os requisitos para concessão da licença acadêmica?
Os servidores estáveis ocupantes dos cargos de professor, educador de desenvolvimento infantil ou especialista de educação devem estar em pleno exercício das funções de seu cargo efetivo, e possuir vínculo exclusivo com a Prefeitura de Santos. Não é permitida qualquer atividade remunerada durante o gozo da licença.

Quais os critérios para a concessão da licença acadêmica?
Para a concessão da licença acadêmica, a Seduc (Secretaria de Educação) definirá o número de pessoas a ser beneficiado e os critérios para cada ano letivo, tendo em vista a quantidade de profissionais que reúnam condições de elegibilidade.

O que é gratificação de complexidade?
É uma gratificação a ser concedida aos profissionais do magistério que atuem nas unidades de ensino classificadas nos graus de complexidade I e II, onde a definição do grau obedecerá os seguintes critérios: estrutura física, atendimento à demanda escolar, modalidades e níveis de ensino, localização e acesso e outros definidos anualmente pela Seduc (Secretaria de Educação).
Os percentuais devido aos profissionais do magistério que estiverem atuando nas unidades de ensino classificadas nos graus de complexidade I e II são:
  1. Dez por cento sobre o vencimento do cargo, na unidade classificada com grau de complexidade I.
  2. Vinte por cento  sobre o vencimento do cargo, na unidade classificada com grau de complexidade II.
Essa gratificação somente será devida enquanto o servidor permanecer na unidade de ensino que originou o benefício, não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito.

O que é adicional de regime especial de trabalho?
É um adicional caracterizado pelo exercício de atividades de risco, devidas mensalmente aos Guardas-municipais que estiverem designados no campo de atuação operacional, correspondente a 20% sobre o vencimento do Guarda Municipal I.

Esse benefício entrará para a aposentadoria?
Sim, mas será considerada a média dos valores do adicional recebidos nos últimos cinco anos anteriores à data da aposentadoria.
 
O que é adicional para condução de veículos?
É um adicional correspondente a 15% sobre o valor hora do vencimento do cargo do Guarda-municipal calculado sobre o período em que estiver designado para dirigir veículos automotores. Esse adicional não se incorporará ao vencimento, para qualquer efeito legal.

Quando o PCCV entrará em vigor?
O PCCV entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2012 e o servidor irá receber as vantagens financeiras resultantes de sua aplicação no pagamento do dia 25 de junho.

Tabela de PROGRESSÃO FUNCIONAL

Legislação relacionada
Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012
Lei Complementar nº 754, de 30 de março de 2012
Lei Complementar nº 758, de 30 de março de 2012

As leis complementares podem ser consultadas na íntegra, através do sítio eletrônico www.santos.sp.gov.br no link “Diário Oficial”, no dia 31 de março de 2012