Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

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CM-PETI - Conselho Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Av. Rei Alberto I, nº 119
Ponta da Praia - Cep: 11030-381
Telefone:3219-4864
Email: cmpeti@santos.sp.gov.br
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Data de Criação: 29/05/2012
Poder Consultivo
Composição Paritária
Não existe FUNDO
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Coordenadora: Elizabeth Aparecida Batista Bernardo Rodrigues

Secretária: Ana Lucia
Rezende Sant'Ana

Gestão: 2013 / 2014
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MEMBROS DA COMISSÃO:

01. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
Titular: Rejane da Fonseca Oliveira

02. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
Titular: Ana Lucia Rezende Sant'Ana

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
Titular: Margareth Cavalheira Pinto

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMES
Titular: Roselaine Laurino Augusto

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Titular: Alana Betânia Tavares da Silva Domingos

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SESEG
Titular: Luana Li Yi Ng

07. MINISTÉRIO DO TRABALHO - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SANTOS - GRTE/SANTOS

Titular: Glauce Regina Costa de Almeida
Suplente: Mariana Pacheco

08. SECRETARIA ESTADO DA EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SANTOS
Titular: João Bosco Arantes Braga Guimarães

09. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Titular: 1° Ten PM Daniele Cristina Orejana
Suplente: 1° Sarg. José Denilson Gonçalves

10. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Titular: Luana Li Yi Ng

11. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTOS - CMDCA
Titular: Viviane Aparecida Figueiras Simone

12. CONSELHO TUTELAR DA ZONA NOROESTE
Titular:

13. CONSELHO TUTELAR DA ZONA CENTRAL
Titular:

14. CONSELHO TUTELAR DA ZONA LESTE
Titular:

15. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Titular: Tânia Aparecida Santiago

16. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Titular: Kátia Cristina e Jesus

17. ASSOCIAÇÃO POIESIS
Titular: Elizabeth Aparecida Batista Bernardo Rodrigues

18. CRUZADA DAS SENHORAS CATÓLICAS
Titular: Tania Balio

19. PRÓ VIVER: OBRAS SOCIAIS E EDUCATIVAS
Titular: Fernanda de Souza Santos

20. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃOS ENTRELAÇADAS
Titular: Maria Eliane Rocha Gouveia

21. PROJETO EDUCACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO - PROECO
Titular: Paula Siqueira Silva

22. CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE SANTOS - CAMPS
Titular: Joaquim Rodrigues de Souza

23. SIND. DOS TRABALHADORES DA IND. SIDERÚRGICA, METALÚGICA, MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO DE CUB., STOS, S.V., GJÁ E LITORAL PAULISTA
Titular: Ubira Francisco Nunes

24. SIND. DOS TRABALHADORES DA IND. URBANAS DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA - SINTIUS
Titular: Maria Teresa Righini

25. CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CIESP
Titular: Roseane A. Nascimento de Jesus

26. CONGREGAÇÃO SANTISTA DE SURDOS
Titular: Andréia N. do Nascimento

27. FUNDAÇÃO SETTAPORT DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E INTEGRAÇÃO PORTO CIDADE
Titular: Thascyane Ribeiro Falcão

28. FÓRUM DA CIDADANIA DE SANTOS
Titular: Maria Fernanda B. Portolani

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ATRIBUIÇÕES:

- Sensibilizar e mobilizar a sociedade em torno da problemática do trabalho infantil, sugerindo mecanismos municipais capazes de gerar e manter a conscientização pública;

- Sensibilizar e mobilizar os setores do governo e da sociedade, garantindo ampla participação de todos os segmentos comprometidos com a garantia dos direitos e o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, bem como com os programas e projetos de atenção às famílias;

- Contribuir para o diagnóstico social do município no que lhe compete;

- Sugerir procedimentos complementares às normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais para a implantação e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente;

- Contribuir com a definição de diretrizes para os Órgãos ou entidades executores de políticas públicas que contribuam para a melhoria da Qualidade de vida das famílias, das crianças e dos adolescentes;

- Elaborar o Plano Municipal de Ações Integradas com articulação de todos os segmentos da sociedade;

- Informar aos órgãos competentes e ocorrência de trabalho infantil, assim como a exploração do trabalhador adolescente, no município, para adoção de medidas no âmbito de suas competências;

- Monitorar a implantação e a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e/ou de outros projetos que visem combater o Trabalho infantil e assegurar a proteção do trabalhador adolescente, com base nas diretrizes e princípios inerentes à questão;

- Monitorar o pagamento das bolsas às famílias beneficiadas;

- Consolidar relatórios da implantação e execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, encaminhando-os, por meio do órgão gestor municipal de assistência social, aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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